Quinta, 07 Fevereiro 2019 19:24

Posse de armas: o que muda com o decreto de Bolsonaro

Escrito por

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (14), decreto que flexibiliza a posse de armas no Brasil. Entre as alterações do decreto, estão a adoção de critérios mais explícitos para a análise da Polícia Federal referente ao motivo alegado por quem deseja comprar uma arma.

O que muda?
- Será possível comprar e manter quatro armas em casa ou no trabalho (desde que o estabelecimento esteja em nome do titular do registro); o texto anterior falava em "duas armas de porte; duas armas de caça de alma raiada; e duas armas de caça de alma lisa";

- Caso seja demonstrada a necessidade, o limite da aquisição de armas poderá ser ampliado;

- O decreto torna mais clara a definição de "efetiva necessidade", condição atestada pela Polícia Federal. A análise será objetiva nestes casos:

Moradores de Estados com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, considerando dados de 2016 divulgados no Atlas da Violência 2018, o que contemplaria todos os Estados brasileiros;

Residentes em áreas rurais;

Proprietários ou representantes legais de estabelecimentos comerciais;

Colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Exército;

Servidores ativos e inativos da segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da administração penitenciária, do sistema socioeducativo ou em atividades de poder de polícia administrativa ou correição;

Militares ativos e inativos;


- Residentes em casas com crianças, adolescentes ou deficientes mentais deverão instalar um cofre em casa, mas não haverá fiscalização;

- A renovação do registro das armas terá que ser feito a cada 10 anos;

- Os Certificados de Registro de Armas de Fogo expedidos antes do decreto ficam automaticamente renovados por cinco anos;

O que não muda?
- Ser maior de 25 anos

- Ter curso de tiro, o que comprovaria a aptidão para o uso da arma

- Exame psicológico

- Não possuir antecedentes criminais

- Trabalhar e ter residência fixa

Link para consulta: NSC TOTAL

Ler 436 vezes